A partir de 1º de janeiro de 2027, os MEIs terão perdão automático das dívidas previdenciárias incluídas no DAS-MEI, com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas. Em geral, a medida abrange as contribuições até agosto de 2026. Não será necessário solicitar o benefício, mesmo para débitos parcelados ou em cobrança. A exceção são os casos em discussão judicial, que exigem desistência da ação e requerimento.
A remissão não inclui valores de ICMS e ISS, que continuarão devidos aos estados e municípios. Parcelamentos compostos apenas por débitos previdenciários abrangidos serão encerrados automaticamente; acordos com outras pendências terão os valores recalculados. Pagamentos já realizados não serão devolvidos. Para manter o benefício, quem continuar como MEI deverá pagar em dia os DAS referentes às competências de janeiro a junho de 2027. O descumprimento dessa condição poderá cancelar o perdão.
A declaração anual DASN-Simei continuará obrigatória, inclusive para anos anteriores. A Receita também encaminhará ao INSS a relação dos débitos perdoados, para análise dos possíveis efeitos no tempo de contribuição. Os MEIs podem consultar pendências no Portal e-CAC ou, se estiverem inscritas em Dívida Ativa da União, no Portal Regularize. Acompanhar a situação fiscal e cumprir as exigências será essencial para evitar a perda do benefício.
Fonte: Portal Contábeis
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